Medida provisória que impede apostas on-line no Brasil teve a vigência estendida; norma também prevê fiscalização de plataformas ilegais e devolução de saldos aos usuários.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários.
A MP também criou um comitê de fiscalização para combater plataformas irregulares, com medidas como retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
Segundo o governo federal, a proibição foi motivada pelos impactos das apostas no orçamento familiar, na saúde mental e no endividamento da população. Dados citados pelo Executivo apontam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Disputa na Justiça
A medida é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades do setor de apostas, que apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade.
O ministro Luiz Fux determinou a suspensão das ações judiciais em tramitação no país contra a proibição até que o plenário do STF analise o mérito das contestações. A decisão busca evitar entendimentos divergentes na Justiça.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018 e regulamentadas em 2023, por meio da Lei nº 14.790.
