Advogados do ex-banqueiro também recorreram à Corte Interamericana de Direitos Humanos e questionam a permanência do caso Master sob responsabilidade da presidência do STF.
A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura do ex-banqueiro para análise do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.
Paralelamente, os advogados apresentaram uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na qual questionam a condução do processo no Supremo. A defesa alega que houve violação ao princípio do juiz natural, que garante que os processos sejam julgados por autoridades previamente estabelecidas por lei. Também foi solicitada uma medida cautelar para determinar a soltura imediata de Vorcaro.
Os pedidos buscam reverter a decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve sob responsabilidade da presidência do STF a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o ex-banqueiro.
Segundo os advogados, a decisão contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O tratado prevê que processos sejam conduzidos por um juiz competente, independente e estabelecido anteriormente por lei.
Vorcaro está preso preventivamente desde março. A prisão foi justificada pelo risco que ele representaria às investigações e à ordem pública. Atualmente, o ex-banqueiro está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Entenda a disputa sobre a relatoria
Fachin transferiu para a presidência do STF a responsabilidade pela análise de questões urgentes do caso Master após controvérsias envolvendo a condução das investigações pelo ministro André Mendonça. O contexto inclui acusações de que o magistrado teria direcionado apurações contra desafetos políticos e questionamentos sobre possíveis relações anteriores de integrantes da Corte com Vorcaro.
Antes disso, o processo havia sido redistribuído por sorteio, depois que o ministro Dias Toffoli, relator original no Supremo, apareceu em relatório da Polícia Federal como possível beneficiário de negócios envolvendo o Banco Master e a venda de um resort no Paraná.
Em nota à imprensa, os advogados de Vorcaro contestaram a atuação de Fachin. A defesa argumenta que não existe previsão legal ou regimental para que o presidente do tribunal conduza, fora dos períodos de recesso ou férias, uma investigação distribuída a outro ministro.
Os advogados também afirmam que a Constituição proíbe a avocação de processos, ou seja, a transferência da competência de um caso para outra autoridade sem autorização legal. Fachin, por sua vez, nega ter assumido a relatoria da investigação. Segundo o ministro, a responsabilidade continua com André Mendonça, embora questões urgentes estejam temporariamente sob análise da presidência do Supremo.
A defesa também apresentou um agravo regimental contra a decisão de Fachin. No recurso, sustenta que, enquanto não houver nova redistribuição do caso, as questões urgentes devem ser decididas pelo decano do STF, função atualmente ocupada por Gilmar Mendes.
A estratégia busca levar o novo pedido de liberdade ao ministro mais antigo da Corte, cuja atuação é frequentemente associada a uma interpretação garantista do direito penal, com ênfase nas garantias fundamentais dos investigados.
