Decisão atende a pedido da PGR e vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A suspensão permanecerá válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma proibiu, em todo o território nacional, o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa.
Questionamentos no Supremo
A medida provisória é contestada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas do setor recorreram à Justiça Federal em diferentes regiões do país para tentar obter decisões que autorizem a retomada das atividades.
Em São Paulo, uma decisão provisória chegou a permitir o funcionamento de três casas de apostas. Posteriormente, a liminar foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
PGR aponta insegurança jurídica
Diante da multiplicação de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a Fux que suspendesse as ações semelhantes em todo o país até que o Supremo tome uma decisão definitiva.
Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento das plataformas provoca insegurança jurídica. Segundo o pedido, mais de dez processos sobre o tema tramitam apenas em São Paulo.
Ao atender à solicitação, Fux afirmou que há risco de decisões contraditórias, especialmente diante da possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como de elevado risco social.
Julgamento no plenário
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para discutir a proibição das bets antes de encaminhar o caso ao julgamento do plenário do STF.
Durante o encontro, o ministro afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas. A decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida provisória, no entanto, ainda depende da análise dos demais ministros da Corte.
