Proposta prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias, integração entre forças de segurança e mudanças no financiamento do setor.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a medida estabelece regras mais rígidas para o combate ao crime organizado e prevê mudanças na atuação das forças de segurança em todo o país.
A proposta é considerada a principal aposta do governo federal para enfrentar facções criminosas e milícias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Integração entre forças de segurança
Entre as principais mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144, que trata da segurança pública.
O texto estabelece que a área deverá funcionar em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento à criminalidade.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro. Além disso, autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Penas mais rígidas para facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras para lideranças de facções criminosas e milícias, além de restringir ou impedir a progressão de regime prisional para integrantes que ocupem posições de comando nessas organizações.
Pelo texto, essas lideranças deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima. A proposta também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde forem instituídas.
O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê maior vinculação de recursos do orçamento público para a área de segurança.
Mudanças no financiamento
A proposta também estabelece novas regras para a distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios. No caso do Funpen, serão excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as mudanças buscam garantir maior previsibilidade financeira para as políticas de segurança.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o parlamentar.
A PEC também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública e penitenciário. A medida busca ampliar as fontes de financiamento das políticas nacionais de segurança e execução penal.
A votação no plenário do Senado é a próxima etapa da tramitação da proposta. Caso seja aprovada pelos senadores, a PEC seguirá os procedimentos necessários para sua promulgação.
