Três resoluções ampliam a proteção contra o endividamento excessivo, criam painel para consulta de dívidas e estabelecem novas exigências para ofertas de crédito vinculadas ao Pix.
O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que estabelecem novas regras para a oferta e a contratação de empréstimos no Brasil. As medidas reforçam a proteção dos consumidores, ampliam a transparência sobre os custos das operações financeiras e buscam reduzir o risco de endividamento excessivo.
As mudanças também permitirão que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito, consultem informações sobre suas dívidas em um painel específico e tenham mais proteção durante a apresentação de propostas de empréstimo relacionadas ao Pix.
A implementação ocorrerá em duas etapas. As regras para ofertas ativas de crédito entram em vigor em 31 de março de 2027. Já as disposições sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e as ofertas de crédito durante transações pelo Pix começam a valer em 1º de julho de 2027.
O que muda com as novas regras?
As três resoluções tratam de diferentes aspectos da relação entre instituições financeiras e consumidores:
- Resolução BCB 601: prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, com informações sobre operações de crédito, simulações de custos e alertas para ajudar na avaliação de novas dívidas.
- Resolução BCB 602: estabelece mecanismos para bloquear ofertas ativas de crédito e determina proteção adicional para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira.
- Resolução BCB 603: estabelece condições para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo consentimento prévio e intervalo mínimo antes da primeira oferta.
Consumidor poderá bloquear ofertas de empréstimos
A Resolução BCB 602, com vigência a partir de 31 de março de 2027, determina que bancos e outras instituições financeiras disponibilizem um mecanismo claro para que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito.
A medida abrange mensagens e comunicações enviadas pelas instituições para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros. Com a mudança, o consumidor terá mais controle sobre o recebimento desse tipo de publicidade.
Para pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, haverá exigências adicionais. Nesses casos, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.
As propostas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para a contratação de dívidas. Entre as operações previstas estão a renegociação de débitos, a portabilidade de crédito para outra instituição e a migração para modalidades com condições mais vantajosas.
A regulamentação, porém, não impede que o cliente procure espontaneamente um banco, compare propostas ou contrate empréstimos. O objetivo é aumentar o controle sobre as ofertas recebidas sem solicitação.
Painel reunirá informações sobre dívidas
A Resolução BCB 601, que entra em vigor em 1º de julho de 2027, prevê a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta permitirá que os consumidores consultem informações sobre suas operações de crédito e compreendam melhor o comprometimento da renda.
Inicialmente, o painel reunirá dados das operações mantidas na própria instituição financeira. Em uma etapa posterior, a ferramenta deverá incorporar informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes.
Além da consulta às dívidas, as instituições deverão apresentar simulações dos custos de novas operações e alertas quando houver situações que indiquem maior risco financeiro.
A proposta é ajudar o consumidor a avaliar o impacto de um novo empréstimo no orçamento antes de assumir o compromisso. Com a ampliação dos dados, também será possível obter uma visão mais abrangente das operações de crédito mantidas em diferentes instituições.
Crédito associado ao Pix terá novas exigências
A Resolução BCB 603 também passa a valer em 1º de julho de 2027 e estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix.
A regulamentação busca evitar que o consumidor contrate um empréstimo sem compreender as condições da operação ou sem tempo suficiente para avaliar a proposta.
Entre as exigências estão a autorização prévia e específica do usuário para receber ofertas e um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação desse recurso e a apresentação da primeira oferta de crédito.
As instituições também deverão disponibilizar ferramentas de simulação e um ambiente para consulta das operações contratadas. A resolução prevê ainda restrições para determinadas modalidades relacionadas ao Pix e regras para devoluções envolvendo operações de crédito.
As mudanças não alteram o funcionamento básico das transferências: o recebimento normal de valores por Pix continuará sendo instantâneo e integral. O foco da regulamentação está nas ofertas de crédito associadas à iniciação de transações.
Como as mudanças afetam os consumidores?
Com as novas regras, os clientes terão mais instrumentos para controlar a publicidade financeira, acompanhar o próprio endividamento e avaliar as condições de empréstimos antes de assumir novas obrigações.
A expectativa é que as medidas contribuam para reduzir o risco de superendividamento, situação em que o acúmulo de dívidas compromete a capacidade de pagar despesas essenciais e outros compromissos financeiros.
As resoluções também reforçam a necessidade de transparência na oferta de crédito, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade. As mudanças, no entanto, serão implementadas gradualmente, conforme os prazos estabelecidos pelo Banco Central.
