Decreto cria a plataforma GameBrasil, prevê ações de formação profissional e estabelece diretrizes para esportes eletrônicos, jogos terapêuticos e proteção de crianças e adolescentes.
O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, com medidas voltadas ao fortalecimento da produção nacional, à qualificação profissional e à inovação tecnológica. Publicado nesta quinta-feira (15), o decreto prevê a criação da plataforma pública GameBrasil, a ampliação do acesso do setor a mecanismos federais de incentivo e a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas esportivas.
A regulamentação também estabelece diretrizes para o uso de jogos eletrônicos em atividades terapêuticas e de treinamento, além de determinar que a implementação das medidas observe as normas de proteção de crianças e adolescentes.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de jogos eletrônicos aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor normas para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e definir critérios para o enquadramento de jogos brasileiros de produção independente.
Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.
GameBrasil vai divulgar jogos brasileiros
Coordenada pelo Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos desenvolvidos no país, ampliando a visibilidade da produção nacional e facilitando o acesso do público às obras.
O ministério também poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos. Respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial, esses conteúdos poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
Entre as funcionalidades previstas estão a organização de um catálogo de jogos brasileiros, a divulgação das produções, a indicação de onde os títulos podem ser acessados e a oferta de jogos para uso institucional.
Rede nacional de formação e pesquisa
O decreto prevê a criação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A iniciativa será coordenada pelo Ministério da Cultura, e a adesão das instituições será voluntária.
Poderão participar equipamentos públicos, instituições de ensino e pesquisa, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.
A rede deverá estimular a cooperação entre os participantes, o compartilhamento de infraestrutura e conhecimentos e a realização de projetos conjuntos. A proposta também inclui contribuir para a formação de estudantes e profissionais do setor.
Formação profissional e acesso à educação
O Ministério da Cultura poderá promover cursos de formação, qualificação e capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).
Já o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos. Para a qualificação profissional, também poderão ser utilizados instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As ações educacionais deverão contribuir para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Jogos terapêuticos e treinamento
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A futura norma estabelecerá as finalidades desse tipo de aplicação, os parâmetros de utilização e os requisitos técnicos e sanitários necessários.
O decreto também determina critérios para o uso de jogos em atividades de treinamento e capacitação. Entre os aspectos que deverão ser considerados estão a fidelidade da simulação aos objetivos da atividade, a adequação do desenho instrucional, o desempenho técnico, a usabilidade e a acessibilidade.
As regras também abrangem a segurança, a privacidade e o tratamento de dados pessoais, além da compatibilidade do tempo de utilização com os objetivos do treinamento. Conforme a natureza e os riscos da atividade simulada, deverá haver supervisão humana.
Esportes eletrônicos passam a integrar políticas públicas
A regulamentação reconhece os esportes eletrônicos como manifestações esportivas de natureza competitiva, praticadas individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos.
As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas. Entidades ligadas ao setor também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), desde que observem as regras da legislação esportiva.
Caberá ao Ministério do Esporte promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas voltadas à formação esportiva, ao desenvolvimento de atletas, à realização de competições e à pesquisa e inovação. A atuação também deverá contemplar medidas de integridade, inclusão e acessibilidade.
Proteção de crianças e adolescentes
A implementação do Marco Legal deverá respeitar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes.
O decreto também prevê que os fornecedores de jogos eletrônicos busquem adotar medidas técnicas para garantir o desenho universal e a acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.
Sempre que possível, esses recursos deverão ser incorporados também aos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
Com a regulamentação, o governo estabelece diretrizes para diferentes áreas da indústria de jogos eletrônicos, incluindo produção cultural, formação profissional, pesquisa, saúde e esportes. A execução das medidas ficará a cargo dos órgãos responsáveis por cada área, conforme as competências previstas no decreto.
