A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A proposta prevê que os profissionais possam se aposentar após 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária, desde que tenham 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
Além da aposentadoria especial, o texto reconhece as funções como essenciais e exclusivas de Estado, o que, na prática, limita a contratação terceirizada para essas atividades.
Aposentadoria especial
25 anos de atividade e contribuição, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Função exclusiva de Estado
Reconhecimento constitucional das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias.
Assistência financeira da União
O texto prevê apoio federal para custear os novos benefícios previdenciários.
Abrangência ampliada
Os benefícios também serão estendidos a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ, a matéria segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos. Se aprovada, será promulgada como emenda constitucional.
Relator da proposta, o senador Irajá afirmou que o texto é “oportuno e socialmente justificado”. No parecer, ele destacou que a PEC prevê mecanismos de transição e assistência financeira da União para compensar o impacto das aposentadorias nos regimes previdenciários.
Segundo o senador, o objetivo é conciliar a valorização da categoria com a responsabilidade fiscal dos entes federativos na execução do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contexto: A aprovação da PEC ocorreu no mesmo dia em que o Senado avançou em outras matérias com impacto orçamentário, como a autorização do uso do Fundo Social do Pré-Sal para apoiar produtores rurais afetados por eventos climáticos e a aprovação de projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.
Com informações da Agência Senado.
