Texto flexibiliza punições a partidos, altera regras de fiscalização e autoriza disparos automatizados de mensagens eleitorais
A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica realizada na noite de terça-feira (19), provocou reação de entidades da sociedade civil e organizações ligadas à defesa da transparência eleitoral. O projeto de lei altera regras de prestação de contas partidárias, flexibiliza punições a legendas e permite o envio automatizado de mensagens para eleitores previamente cadastrados.
A matéria foi votada sem registro individual dos votos no painel eletrônico e sem inclusão prévia na pauta oficial da Casa, o que gerou críticas sobre a condução da tramitação. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Em nota pública, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) afirmou que a proposta representa um “grave retrocesso” para os mecanismos de fiscalização e controle dos recursos públicos destinados aos partidos políticos.
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, destacou o movimento.
O projeto aprovado, o PL 4822/2025, promove mudanças na legislação eleitoral e partidária. Entre os principais pontos estão a criação de um teto de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio ou penhora dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, além da possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.
Outra alteração relevante é a redução do prazo para julgamento das prestações de contas pela Justiça Eleitoral, de cinco para três anos. Na prática, processos poderão ser encerrados sem decisão definitiva caso ultrapassem esse período.
A proposta também estabelece que cada diretório partidário responderá apenas pelas próprias irregularidades, o que, segundo críticos, pode dificultar a responsabilização em casos mais amplos envolvendo partidos.
Na área de propaganda eleitoral, o texto autoriza o envio automatizado de mensagens em massa para eleitores cadastrados. Para opositores da medida, a mudança pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle sobre a disseminação de conteúdos, especialmente em contextos de desinformação.
O MCCE argumenta que o projeto enfraquece os instrumentos de fiscalização e amplia possibilidades de renegociação de multas com recursos públicos.
“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, afirmou a entidade.
O movimento também criticou a rapidez da tramitação e a ausência de debate público mais amplo.
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”, destacou a nota.
Entre as organizações que integram o MCCE estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e entidades representativas ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Por outro lado, o relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale, defendeu as mudanças. Segundo ele, o texto busca modernizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às legendas e adequar os mecanismos de fiscalização aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto passará a valer já nas próximas eleições.
