Decisão beneficia cidades com até 65 mil habitantes e reativa dispositivos da LDO de 2026 sobre convênios, obras e doações públicas
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a decisão, os dispositivos vetados passam a ter validade e seguem agora para promulgação.
Um dos principais trechos restabelecidos permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam firmar convênios, receber recursos federais e obter transferências voluntárias.
Na prática, o texto determina que essas cidades não precisarão comprovar adimplência fiscal para emissão de notas de empenho, assinatura de convênios, recebimento de recursos federais e doações de bens, materiais e insumos.
Ao justificar o veto anteriormente, o governo federal argumentou que a exigência de regularidade fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e que a LDO, por ser uma lei ordinária e temporária, não poderia afastar regras estabelecidas por lei complementar.
A Presidência também alegou que a Constituição Federal impede benefícios do Poder Público a entes devedores da Seguridade Social. Segundo o Executivo, as exceções já previstas para áreas como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares seriam suficientes.
Com a derrubada do veto, a expectativa é de que cerca de 3,1 mil municípios brasileiros sejam beneficiados pela medida.
O Congresso também restabeleceu dispositivos que autorizam a União a destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária brasileira, mesmo em estruturas que não sejam de competência federal.
O governo havia vetado o trecho sob a justificativa de que a medida ampliaria excessivamente as exceções à competência da União, podendo descaracterizar programas orçamentários e comprometer os princípios de vinculação e especialização da despesa pública. Parlamentares, no entanto, lembraram que dispositivos semelhantes já constam em LDOs desde 2008.
Outro veto derrubado trata da possibilidade de doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral. Para o Executivo, o tema extrapola as competências da LDO e cria exceções à legislação eleitoral, especialmente às restrições impostas durante o chamado período de defeso eleitoral.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que o Palácio do Planalto concordou com a derrubada dos vetos relacionados aos pequenos municípios e às obras de infraestrutura. No entanto, destacou que o governo defendia a manutenção das restrições eleitorais para evitar uso da máquina pública em campanhas.
Ao todo, o presidente Lula vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso ainda deverá analisar os outros 40 vetos restantes em sessões futuras.
