Relatório da CPI do Crime Organizado inclui ministros da Corte e PGR; tema gera reação no Supremo e debate sobre limites legais das comissões parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (14) que não há base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade. A manifestação ocorre após a divulgação do relatório final da CPI, que inclui nomes de integrantes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O documento, de 221 páginas, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aponta o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações mencionam supostos crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções”. O caso do Banco Master, em tramitação no Supremo, é citado como base das imputações.
O relatório ainda precisa ser votado pela comissão em sessão prevista para esta terça-feira.
Em resposta, Gilmar Mendes criticou o conteúdo do documento e afirmou que o indiciamento de autoridades com prerrogativa de foro não cabe às CPIs. Segundo o ministro, esse tipo de procedimento é de atribuição exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que são regidos pela Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950). Ele destacou que a legislação prevê competência do Senado Federal e de suas instâncias internas para esse tipo de apuração.
Gilmar também afirmou que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao sugerir a criminalização de decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, e criticou o que classificou como desvio de finalidade da comissão. Em publicação na rede social X, o ministro disse que o documento representa uma “cortina de fumaça” ao deixar de investigar o crime organizado, objetivo inicial da CPI, e focar em críticas ao STF.
O ministro Flávio Dino também se manifestou em defesa da Corte. Sem ter sido incluído no relatório, ele afirmou que é um “imenso erro” tratar o Supremo como o principal problema do país e criticou a ausência de investigações sobre organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e garimpo ilegal.
O relatório da CPI, segundo seus autores, buscava reunir elementos sobre a atuação de grupos criminosos no país, mas passou a gerar controvérsia ao incluir autoridades dos Poderes Judiciário e Ministério Público entre os indiciados.
