Ministro do Supremo determina que magistrados condenados por irregularidades administrativas podem perder o cargo; decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. A decisão foi tomada em caráter liminar e ainda deverá ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Segundo Dino, a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103. A mudança na legislação determinou que aposentadorias de servidores públicos devem considerar apenas idade mínima ou tempo de contribuição.
Na decisão, o ministro afirmou que infrações graves cometidas por magistrados devem resultar na perda do cargo, e não em aposentadoria como medida disciplinar. Para ele, manter a aposentadoria como punição seria incompatível com as regras estabelecidas pela reforma previdenciária.
A decisão foi tomada a partir de uma ação movida por um juiz que havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado foi acusado de cometer irregularidades, como liberar bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e atrasar deliberadamente processos para favorecer policiais militares ligados à milícia.
A punição havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça. Com a decisão, Dino determinou que o CNJ reavalie o processo e, caso mantenha a punição máxima, solicite ao tribunal fluminense o desligamento definitivo do juiz.
O ministro também determinou o envio de um ofício ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo que o órgão analise a possibilidade de revisar o sistema de responsabilização disciplinar aplicado aos magistrados em todo o Judiciário.
A decisão é individual e ainda deverá ser submetida à análise dos demais ministros do STF, que decidirão se mantêm ou não o entendimento apresentado por Dino.
