Secretário do Ministério da Justiça afirma que relatório de Guilherme Derrite ignora estrutura legal existente, fragiliza fundos federais e abre margem para enquadrar manifestantes como criminosos
Os embates entre governo federal e oposição em torno do PL Antifacção continuam, mesmo após o relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), apresentar a quarta versão do texto, rebatizado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, critica a condução do relator, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a tramitação do projeto na Câmara. Para Marivaldo, mesmo com alterações, o texto mantém “problemas graves” e teria sido construído “sem diálogo” com o governo, com especialistas e com instituições como a Polícia Federal e o Ministério Público.
Segundo o secretário, o relatório apresentado não apenas não fortalece o combate ao crime organizado, como pode fragilizar a estrutura jurídica já existente, gerar conflitos normativos e atrasar investigações.
“Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico”, afirma.
Falta de foco nos líderes das facções
Um dos principais pontos levantados por Marivaldo é que o projeto, na forma atual, não atinge o alto comando das organizações criminosas, foco prioritário da proposta original do governo.
“O coração dessas organizações é o bolso”, ressalta, defendendo mecanismos mais eficazes de sufocamento financeiro — como os aplicados na Operação Carbono Oculto, citada por ele como exemplo de ação bem-sucedida.
Risco de enfraquecimento da Polícia Federal
Outro ponto de preocupação é a redistribuição proposta de bens apreendidos das facções. Segundo o secretário, o texto de Derrite descapitaliza os fundos federais, prejudicando diretamente a atuação da Polícia Federal.
“O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos do governo federal. Isso vai prejudicar diretamente as operações da PF”, alertou.
Perdimento de bens perde eficácia
Mesmo após incluir um capítulo específico sobre ação civil de perdimento de bens, Marivaldo avalia que o mecanismo continua ineficiente, alongando processos por décadas e favorecendo as facções ao dificultar o confisco do patrimônio ilegal.
Críticas ao relator e alerta sobre instrumentalização política
O secretário acusa Derrite de atuar motivado por disputa política e de propor mudanças alinhadas a uma visão “ultrapassada” de segurança pública.
“Ele não veio para resolver o problema da segurança pública. Veio para fazer disputa política, nem que para isso fosse necessário instaurar o caos”, disse.
Manifestantes podem ser enquadrados como criminosos, diz governo
Marivaldo também alerta para dispositivos que, segundo ele, permitem enquadrar manifestantes ou grupos em protestos como organizações criminosas, com penas que podem chegar a 30 anos.
“Tem muita coisa no parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feita e muito perversa”, afirmou.
Derrite rebate críticas
O relator nega que o texto reduza a atuação da Polícia Federal ou abra brechas para criminalizar movimentos sociais. Classificou as críticas como “falsas narrativas” e afirma que está disposto a ajustar pontos do relatório.
Votação é adiada
Com divergências entre Executivo, governadores e parlamentares, a votação prevista para esta semana foi adiada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para terça-feira (18).
