O governo federal estabeleceu dois pontos centrais que pretende modificar no substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP): a definição do papel e das atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e a aplicação da Lei das Organizações Criminosas, em vez da Lei Antiterrorismo, para o endurecimento das penas contra facções.
Segundo o Executivo, o uso da Lei Antiterrorismo, como propõe o texto de Derrite, poderia criar pretextos para interferências de países estrangeiros em assuntos internos do Brasil.
A questão foi debatida nesta terça-feira (11) em reunião de líderes partidários na Câmara dos Deputados. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Palácio do Planalto está em negociação com o relator para ajustar o texto antes da votação do mérito, prevista para esta quarta-feira (12).
“Tem um relator que foi definido legitimamente pelo presidente da Casa e nós vamos negociar com ele até amanhã. Se for necessário, trabalharemos a noite toda para votar essa matéria”, declarou Guimarães.
Divergências sobre atuação da Polícia Federal
O texto original de Derrite foi alvo de críticas do governo, da PF e de especialistas por condicionar operações conjuntas entre policiais federais e estaduais a um pedido formal do governador. Após as reações negativas, o relator recuou e apresentou nova versão, retirando essa exigência, mas manteve a obrigatoriedade de comunicação prévia aos estados sobre ações da Polícia Federal.
Para o governo, essa previsão ainda interfere na autonomia da PF.
“Polícia Federal nem dá para tirar, nem botar. É deixar como está. A Polícia Federal tem autonomia para fazer as operações que quiser. E, portanto, nós vamos buscar esse entendimento”, afirmou Guimarães.
Debate sobre a Lei Antiterrorismo
Outro ponto de impasse é o uso da Lei Antiterrorismo para punir integrantes de facções criminosas. O governo defende o aumento das penas, mas dentro da Lei das Organizações Criminosas, e não na legislação antiterrorista.
De acordo com Guimarães, a proposta de Derrite pode trazer riscos econômicos e diplomáticos. O parlamentar citou, como exemplo, restrições em fundos de investimento internacionais que proíbem a aplicação de recursos em países que abrigam organizações classificadas como terroristas.
“Nós somos favoráveis a aumentar a pena. Então, por que colocar na Lei Antiterrorista? Os prejuízos econômicos serão enormes, como já explicou o ministro Haddad. Um fundo da Arábia Saudita, por exemplo, pode ter cláusulas que impedem investir em países com organizações terroristas”, afirmou o líder governista.
No parecer, o relator Guilherme Derrite sustenta que não se trata de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, mas de reconhecer que determinadas práticas têm “efeitos sociais e políticos equivalentes” aos atos de terrorismo.
“Não se trata de classificar as organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas como terroristas em sentido estrito, mas de reconhecer que certas práticas produzem efeitos semelhantes, justificando um tratamento penal equiparado”, explicou Derrite.
O argumento, porém, não convenceu o Ministério da Justiça. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que a distinção não seria reconhecida por outros países.
“Para um país estrangeiro, não haverá distinção nenhuma. Eles vão olhar e dizer que o Brasil está equiparando criminosos a terroristas. Vão afirmar que o Brasil abriga grupos terroristas”, disse Sarrubbo.
Negociação política
Mesmo com as divergências, líderes governistas e da base aliada esperam que o texto final seja aprovado sem grandes impasses. O líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (PP-RJ), defendeu o trabalho de Derrite e disse acreditar em um acordo que contemple o governo.
“Estamos sendo extremamente corretos com o governo na maioria absoluta das matérias, e não será diferente desta vez. Teremos um relatório equilibrado, que possa ser aprovado no plenário”, declarou.
A votação do Projeto de Lei Antifacção está prevista para esta quarta-feira (12), após nova rodada de negociações entre o relator e o governo federal.
