AGU afirma que decisão do Legislativo viola separação de poderes; Alexandre de Moraes será o relator da ação
O governo federal entrou nesta terça-feira (1º) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial com mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e tem o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo Messias, a ação — uma Ação Declaratória de Constitucionalidade — busca o reconhecimento da legalidade do decreto presidencial. Para o governo, a decisão do Congresso viola o princípio da separação entre os poderes, tornando inconstitucional o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anulou a norma do Executivo.
“O que estamos pedindo ao STF é uma constatação de constitucionalidade do decreto do presidente. É um ato em favor de uma atribuição própria do presidente da República”, explicou Messias.
O decreto, publicado em maio, previa alterações no IOF sobre operações como crédito para pessoas jurídicas, investimentos no exterior, uso de cartões pré-pagos e tributos sobre LCIs e LCAs, produtos hoje isentos do Imposto de Renda. A expectativa do governo era arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com a medida para cumprir a meta fiscal, após bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento.
A derrubada do decreto ocorreu na semana passada, liderada por parlamentares do Centrão e impulsionada por críticas ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo atraso no pagamento de emendas. Nos bastidores, a decisão também foi usada como resposta política a outras medidas do Planalto.
A crise pode se agravar com a judicialização da questão. Deputados já articulam retaliações, como o atraso na tramitação do projeto que isenta o Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil — uma das promessas centrais de Lula na campanha de 2022.
O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação no STF. Ele já analisa outras duas ações relacionadas ao tema: uma protocolada pelo PSOL, que também questiona a decisão do Congresso, e outra do PL, que tenta invalidar o próprio decreto do IOF.
Messias afirmou que não se trata de confronto político, mas de defesa institucional: “Presidente Lula sempre se pautou pelo diálogo, mas não podemos deixar de tomar medidas jurídicas por questões políticas”, concluiu.
