Texto ainda precisa passar pelo Senado; proposta é criticada por entidades indígenas e ambientalistas, que veem risco à proteção de terras tradicionais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.497/2024, que altera as regras para a regularização de imóveis rurais situados em terras públicas, especialmente em faixas de fronteira e áreas vendidas ou cedidas pelo Estado. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovada por 257 votos a favor e 88 contra, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Agora, o texto segue para análise no Senado Federal.
A proposta abrange imóveis com títulos de concessão ou alienação expedidos pelos estados até 23 de outubro de 2015, mesmo em casos de desmembramentos e remembramentos, desde que registrados no cartório de Registro de Imóveis. Um dos pontos centrais é a regularização imediata de propriedades com até 15 módulos fiscais por meio de uma declaração do requerente, caso os documentos oficiais não sejam fornecidos pelo órgão competente em até 15 dias. O módulo fiscal varia entre 5 e 110 hectares, dependendo do município.
Outro aspecto polêmico do projeto é a autorização para regularizar grandes propriedades, com mais de 15 módulos fiscais, em áreas de fronteira com processos administrativos em andamento, inclusive em casos com sobreposição a terras indígenas ainda não homologadas. O texto proíbe os cartórios de recusarem registros com base em processos fundiários ainda não concluídos, como demarcações de terras indígenas ou criação de unidades de conservação.
Críticas e preocupações
A aprovação do projeto gerou forte reação de parlamentares contrários e entidades ligadas aos direitos indígenas e à proteção ambiental. O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a medida, alegando que pode beneficiar grileiros e ameaçar comunidades tradicionais:
“Estamos falando em um ataque às comunidades tradicionais. Há uma tentativa de facilitar o registro imobiliário de terras habitadas por povos indígenas e quilombolas”, afirmou.
O Ministério dos Povos Indígenas também se manifestou por meio de nota, afirmando que o texto distorce a proposta original e coloca em risco direitos constitucionais dos povos originários. Segundo a pasta, o projeto viola o Artigo 231 da Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT, ao permitir a regularização de registros que incidem sobre terras indígenas em processo de reconhecimento oficial.
“O projeto promove a institucionalização da grilagem, a negação do direito originário à terra e a destruição de territórios de relevância histórica, cultural e ambiental”, destacou o ministério.
Argumentos favoráveis
Por outro lado, a relatora Caroline de Toni defendeu o projeto, afirmando que a medida não flexibiliza o controle fundiário, mas sim amplia a segurança jurídica no campo e facilita o acesso ao crédito rural para pequenos produtores.
“Estamos falando de 11 milhões de brasileiros em 11 estados, 16% do território nacional, 588 municípios. É uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar”, afirmou a deputada.
Se aprovado no Senado, o projeto prorrogará até 2030 o prazo para regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais — prazo que expiraria ainda este ano —, permitindo que mais produtores atendam aos requisitos legais e evitem disputas judiciais.
A tramitação no Senado será acompanhada de perto por setores ligados ao agronegócio, ambientalistas e representantes de povos indígenas, que consideram a votação decisiva para o futuro das políticas fundiárias no Brasil.
