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Projeto de lei prevê gratuidade para consumo de até 80 kWh e promete justiça tarifária sem aumento para demais consumidores
O governo federal deve encaminhar ainda neste semestre ao Congresso Nacional um projeto de lei de reforma do setor elétrico brasileiro Entre as principais propostas está a ampliação da tarifa social com isenção no pagamento da conta de energia para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês
A medida poderá beneficiar até 60 milhões de pessoas no país incluindo indígenas quilombolas idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada e famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal com renda de até meio salário mínimo
Atualmente apenas indígenas e quilombolas têm direito à isenção total caso o consumo seja de até 50 kWh enquanto os demais beneficiários recebem descontos escalonados que podem chegar a 65% para consumo inferior a 220 kWh
De acordo com o ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira a proposta busca promover justiça tarifária corrigindo distorções no setor como a cobrança desigual sobre a segurança energética Segundo ele consumidores do mercado regulado especialmente os mais pobres arcam com encargos maiores que os do mercado livre para financiar usinas como Angra 1 e 2 e termelétricas
O ministro garantiu que a nova política não trará impacto significativo para os demais consumidores Ele destacou que o projeto será financiado pela redistribuição de custos internos do setor elétrico sem aumento de tarifas para a classe média ou o mercado regulado
Além da ampliação da tarifa social o projeto prevê dar mais liberdade de escolha ao consumidor incluindo residências que poderão selecionar a fonte de energia e a forma de pagamento com mais autonomia como já ocorre em países europeus
A proposta está em fase final de elaboração e deverá ser encaminhada à Casa Civil da Presidência ainda este mês antes de seguir para apreciação no Congresso
