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Proposta prevê padronização de dados, atualização de competências da PF e PRF e reforço ao papel das guardas municipais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi oficialmente entregue nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O documento foi apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após atualizações que incorporaram sugestões dos governadores.
O presidente da Câmara afirmou que a matéria terá prioridade na Casa. Segundo ele, segurança pública é um tema urgente e será tratado com celeridade pelos parlamentares.
Entre os principais pontos da proposta está a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao status constitucional. Criado por lei ordinária em 2018, o sistema busca integrar as ações dos entes federativos e, agora, terá como base a padronização de protocolos, dados estatísticos e certidões, o que atualmente varia entre os 27 estados.
A proposta também atualiza as competências da Polícia Federal, que passará a ter atuação garantida no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com alcance interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal terá seu papel ampliado. Passará a realizar policiamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. No entanto, continuará sem funções de polícia judiciária.
O governo reforça que a PEC não altera a autonomia dos estados na condução da segurança pública, nem interfere nas polícias civis e militares. A União poderá, porém, estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança e para o sistema penitenciário.
Outro destaque é a inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, com atribuições na segurança urbana, policiamento comunitário e possibilidade de prisões em flagrante, respeitando os limites legais. As guardas seguirão sendo instituições civis, sem competência para investigações criminais, e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta prevê ainda a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar a atuação de profissionais da área.
Por fim, a PEC constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e de política penitenciária, fortalecendo os instrumentos de financiamento para o setor.
