Decisão garante que o prazo do benefício só comece a contar após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, reforçando o papel paterno nos cuidados com a criança
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a contagem da licença-paternidade dos policiais penais do Distrito Federal (DF) deve começar somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não mais na data de nascimento da criança.
A decisão, tomada em sessão virtual encerrada na sexta-feira (21), seguiu o voto do relator, ministro André Mendonça, e mantém entendimento já aplicado pelo STF à licença-maternidade desde outubro de 2022. Apesar de valer apenas para os policiais penais do DF, a medida abre um precedente importante sobre o tema.
Governo do DF perdeu recurso no STF
O caso foi julgado após um recurso do governo do Distrito Federal, que contestava a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a favor do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do DF (Sindpen-DF). O tribunal distrital havia anulado uma norma do DF que determinava a contagem da licença-paternidade a partir do nascimento ou da adoção da criança.
Ao analisar o recurso, o STF manteve a decisão do TJDFT, argumentando que normas infraconstitucionais podem regulamentar a licença-paternidade, mas não podem restringir esse direito a ponto de desvirtuar seus princípios.
Fundamento da decisão e participação paterna
O ministro André Mendonça baseou seu voto no mesmo argumento usado pelo STF para a licença-maternidade: a proteção constitucional à família e à criança deve prevalecer sobre a falta de uma norma específica sobre o início da licença-paternidade.
Ele também destacou a evolução das relações familiares e do mercado de trabalho, que tem exigido uma maior participação dos pais nos cuidados com os filhos. “A importância do papel paterno na primeira infância é cada vez mais reconhecida no mundo”, afirmou Mendonça.
Além disso, o ministro alertou que obrigar o início da licença-paternidade durante a internação da mãe ou do bebê reduz o tempo de convivência familiar e aprofundaria as desigualdades entre homens e mulheres no contexto profissional e doméstico.
Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator sem ressalvas.
Licença-paternidade no Brasil: avanços e desafios
A decisão do STF pode influenciar futuras discussões sobre a ampliação da licença-paternidade no Brasil. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê cinco dias de licença para pais. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem ampliar esse período para 20 dias, mas uma mudança legal ainda não ocorreu.
Diversos países já adotaram licenças-paternidade mais longas para incentivar o envolvimento dos pais nos cuidados com os filhos. No Brasil, a decisão do STF pode estimular novos debates sobre o tema e fortalecer políticas públicas para a igualdade de gênero na parentalidade.
