Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda cobra documentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até 17 de março para submeter seus planos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, enviou ofícios às empresas solicitando a entrega dos documentos que detalham as políticas de combate a crimes financeiros.
As notificações foram encaminhadas tanto aos operadores de apostas autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto às empresas que funcionam por meio de decisões judiciais. Cada plano apresentado deve especificar as ações e critérios para prevenir ocorrências ilícitas no setor de apostas, conforme as determinações da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA.
A não apresentação das políticas dentro do prazo estabelecido pode resultar em sanções às empresas. Para detalhar os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas, a SPA promoveu no último dia 12 de fevereiro um webinar (seminário virtual) explicando como as empresas devem relatar essas ocorrências ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme os artigos 27 a 29 da portaria.
Desde novembro de 2023, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional que envolve diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de fortalecer as ações contra crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor de apostas. A adesão à Enccla reforça o compromisso do governo em aumentar a transparência e segurança no mercado de apostas eletrônicas no país.
