Órgão alerta para flexibilização no combate ao discurso de ódio e defende prioridade no caso
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retomada urgente do julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. O caso está suspenso desde dezembro de 2023, quando o ministro André Mendonça pediu vista do processo. Ainda não há data definida para a retomada.
Na petição enviada ao STF, a AGU argumenta que o julgamento deve ser tratado como prioridade, especialmente após o anúncio da Meta – controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp – sobre novas regras que podem flexibilizar o combate ao discurso de ódio nas plataformas. Segundo o órgão, as mudanças nos termos de uso das redes sociais podem facilitar a disseminação de mensagens racistas, xenofóbicas, misóginas e homofóbicas.
Impacto das novas regras das redes sociais
A AGU afirma que as alterações promovidas pela Meta violam princípios constitucionais já reconhecidos pelo STF e podem ampliar a circulação de conteúdos criminosos.
“Alterações promovidas pela recorrente em seus termos de uso, notadamente quanto à maior permissividade para o discurso de ódio contra grupos vulneráveis, violam o conjunto de fundamentos e soluções até aqui delineadas por essa Suprema Corte para o deslinde da controvérsia constitucional em relação a práticas criminosas”, argumenta a AGU no documento enviado ao tribunal.
Além disso, a AGU pediu que o STF inclua no processo as contribuições reunidas durante a audiência pública realizada em janeiro deste ano, que debateu a proteção dos direitos fundamentais nas redes sociais.
O que está em jogo no STF
O plenário do STF analisa dois processos que tratam da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as regras para a responsabilização das plataformas digitais.
- No primeiro caso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal avalia se provedores de redes sociais podem ser responsabilizados por conteúdos ilícitos somente após uma ordem judicial prévia. O recurso foi apresentado pelo Facebook, que tenta reverter uma condenação por danos morais após a criação de um perfil falso de um usuário.
- O segundo processo, sob relatoria do ministro Luiz Fux, discute se empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de decisão judicial. A ação foi movida pelo Google.
Até o momento, três votos já foram registrados no julgamento. Com o pedido da AGU, aumenta a pressão para que o STF marque uma data para a retomada do caso e defina o futuro das regras de moderação de conteúdo na internet no Brasil.
