Consulta pública reuniu propostas sobre moderação de conteúdo, uso de algoritmos e impacto no jornalismo
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu 78 contribuições com sugestões para a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Os envios foram coletados durante uma consulta pública realizada entre os dias 17 e 27 de janeiro na plataforma Participa + Brasil e incluem dados, estudos, análises e propostas sobre diversos aspectos da atuação das mídias digitais.
Com essas informações, a AGU elaborará um documento que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, apresentando diretrizes para a regulação das redes sociais no país. O material também incluirá dados discutidos em uma audiência pública realizada pelo órgão no último dia 22. Apesar do convite, nenhuma das principais empresas do setor compareceu ao evento.
Críticas às novas diretrizes da Meta
Entre as 78 contribuições recebidas, 68 se manifestaram contra as novas diretrizes de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads. A empresa norte-americana anunciou mudanças que incluem a redução da moderação e o fim da checagem de fatos nos Estados Unidos, o que reacendeu o debate sobre o tema.
Os participantes contrários argumentam que a liberdade de expressão não é absoluta e que a ausência de moderação pode contribuir para a disseminação de desinformação e conteúdos ilícitos. Já os 10 que se mostraram favoráveis às novas diretrizes defenderam que as regras atuais já punem crimes cometidos no ambiente digital e que qualquer nova regulamentação poderia prejudicar a liberdade de expressão.
Outras preocupações e propostas
Além das manifestações sobre a Meta, a AGU recebeu sugestões relacionadas ao uso de algoritmos para ampliar o alcance de determinadas publicações, aos impactos das plataformas digitais no jornalismo e à concentração de dados por empresas privadas.
Entre as propostas enviadas estão a criação de um portal de denúncias, o fortalecimento da moderação de conteúdo, a taxação de plataformas digitais e o uso de tecnologias para garantir que as empresas atuem dentro das leis brasileiras. O LinkedIn foi a única plataforma que enviou um documento técnico detalhando suas práticas de moderação.
A maior parte das contribuições veio de pessoas físicas (47), seguidas por entidades da sociedade civil (9), usuários das redes sociais (9), pesquisadores acadêmicos (8), agências de checagem (4) e um representante da imprensa.
Debate no STF
A AGU está envolvida em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam da regulamentação das big techs no Brasil. O julgamento do tema começou em dezembro, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. A análise deve ser retomada em maio.
Até o momento, dois ministros – Dias Toffoli e Luiz Fux – votaram para ampliar a responsabilização das plataformas, enquanto Luís Roberto Barroso adotou um posicionamento mais moderado. O principal ponto em discussão é o artigo do Marco Civil da Internet, que atualmente só prevê a responsabilização das empresas quando elas descumprem ordens judiciais para remover conteúdos.
Com a crescente preocupação sobre os impactos das redes sociais, o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais segue como um dos temas centrais na agenda política e jurídica do país.
