Corte aponta maioria parcial favorável à atuação preventiva e comunitária das guardas; decisão final ainda depende de seis votos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (12) o julgamento sobre a competência das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo em vias públicas. Até agora, quatro ministros votaram a favor da atuação preventiva e comunitária das guardas, enquanto um foi contrário. A sessão foi suspensa e será retomada em data a ser definida, com seis votos pendentes.
O caso teve início após a Câmara Municipal de São Paulo recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça paulista que julgou inconstitucional parte da Lei Municipal 13.866/2004. Essa lei atribuía à Guarda Civil Metropolitana a função de policiamento ostensivo, questionada com base no Artigo 144 da Constituição. O dispositivo estabelece que as guardas municipais devem proteger bens, serviços e instalações dos municípios.
Os votos até agora
Prevalece no julgamento o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, que considera constitucional a atuação das guardas no policiamento ostensivo. Para Fux, a competência sobre segurança pública é concorrente e pode ser exercida pelos municípios, estados e União. Seu voto foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino e André Mendonça.
Flávio Dino reforçou que a atuação das guardas não deve se limitar à proteção de escolas ou postos de saúde, podendo incluir ações como prisões em flagrante. “Não há amparo constitucional para excluir pontos de ônibus, praças e mercados da proteção das guardas municipais”, afirmou Dino.
O único voto contrário foi do ministro Cristiano Zanin, que destacou limitações constitucionais à atuação das guardas. Segundo ele, essas forças podem agir em flagrantes, mas não têm atribuição para realizar buscas pessoais ou apurar denúncias anônimas de tráfico de drogas. “A Constituição delimita claramente as competências das guardas municipais”, concluiu.
Impactos em debate
O julgamento tem implicações diretas para a segurança pública nos municípios. Defensores da ampliação das competências argumentam que as guardas podem preencher lacunas no policiamento preventivo, especialmente em áreas urbanas. Críticos, no entanto, alertam para possíveis conflitos de competência com a Polícia Militar.
A decisão final do STF será determinante para uniformizar a interpretação constitucional sobre o papel das guardas municipais, com potencial para redefinir a segurança pública no Brasil.
