Comissão pode estender tramitação do projeto por até 40 sessões, adiando possível aprovação e gerando debate sobre a anistia a crimes contra a democracia
Nesta terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei 2.858/2022, que propõe a anistia dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Com a comissão, a tramitação do projeto poderá se prolongar por até 40 sessões, o que adia qualquer decisão final sobre o tema.
O objetivo, segundo Lira, é garantir um debate responsável e evitar que o projeto se torne “elemento de disputa política” nas eleições para a Mesa Diretora da Câmara, previstas para 2025. “Sempre com a responsabilidade e o respeito que são próprios deste Parlamento. E também nessa temática, é preciso buscar a formação de eventual convergência”, afirmou o presidente da Câmara.
A decisão de Lira fez com que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara cancelasse a sessão que votaria o projeto ainda nesta tarde.
Ato de 8 de janeiro e debate sobre anistia
No dia 8 de janeiro de 2023, manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, em uma tentativa de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Por meses, grupos inconformados com a eleição de Lula acamparam em frente a quartéis, pedindo intervenção das Forças Armadas.
Participantes e financiadores dos atos estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por delitos como tentativa de golpe de Estado. A justificativa do projeto de anistia, elaborada pelo deputado Valadares, alega que essas condenações seriam excessivas e que não houve tentativa real de golpe por falta de liderança e apoio militar.
Caso o projeto seja aprovado, o ex-presidente Bolsonaro, também investigado nos inquéritos de 8 de janeiro, poderá se beneficiar da anistia.
A visão de juristas e a legislação em vigor
A proposta de anistia aos atos de 8 de janeiro tem sido criticada por especialistas, que consideram a medida inconstitucional. A jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), argumenta que a anistia interferiria no julgamento do STF. “Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso resolver dar anistia a essas pessoas, ele está claramente fazendo uma invasão de uma competência que é do Supremo”, afirma.
A Lei 14.197/2021 define como crime qualquer tentativa de depor, por meio de violência ou ameaça, o governo constituído ou de restringir os poderes constitucionais. A legislação também penaliza atos que incitem hostilidade entre as Forças Armadas e outros poderes, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão.
