Proposta avança para comissão especial e tem como objetivo restringir decisões de ministros individuais em tribunais superiores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC, que já foi aprovada no Senado no ano passado, segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara.
A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Segundo o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a intenção é proteger a democracia e reequilibrar os poderes. “Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou van Hattem.
Por outro lado, parlamentares da base governista, como o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), criticaram a PEC, argumentando que faz parte de um movimento de retaliação contra o STF, em resposta às ações da Corte no processo eleitoral de 2022. “O Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições”, destacou Pereira Júnior, que também acredita que a proposta busca pressionar a Corte em julgamentos importantes.
Limitação de decisões monocráticas
A PEC 8/2021 estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por apenas um magistrado – não poderão suspender a eficácia de leis ou atos normativos de caráter geral, nem suspender ações dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados. Além disso, tais decisões não poderão interromper a tramitação de propostas legislativas ou afetar políticas públicas.
O debate sobre decisões monocráticas ganhou força recentemente, quando o Plenário do STF confirmou a suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento da União, decisão inicialmente tomada pelo ministro Flávio Dino. Essas suspensões, incluindo as chamadas “emendas Pix”, serão mantidas até que o Congresso crie regras que assegurem a transparência dos repasses.
