Propostas que restringem decisões monocráticas e permitem ao Congresso suspender decisões do Supremo geram intensos debates; votação é adiada após pedidos de vista
Nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar pareceres favoráveis a uma série de propostas que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e facilitar o impeachment de seus ministros. Entre as propostas, estão as que limitam decisões monocráticas e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte, além de incluir a “usurpação de competência” como crime de responsabilidade.
Apesar do avanço na CCJ, a votação foi adiada para uma próxima sessão após pedidos de vista. Todas as tentativas de retirar as propostas de pauta foram rejeitadas pela maioria da Comissão, que optou por dar continuidade à tramitação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza o Congresso a suspender decisões do STF caso considere que estas extrapolam o papel jurisdicional. Já a PEC 8/2023 propõe limitar o alcance das decisões monocráticas dos ministros, impedindo que suspendam leis ou atos dos presidentes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Outra proposta polêmica que avançou foi o Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário. Este projeto surge em meio a críticas sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes e a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em dar seguimento a pedidos de impeachment contra o magistrado.
O debate na CCJ foi acalorado, com críticas de que as propostas representam uma reação do Legislativo à suspensão das emendas parlamentares pelo STF. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acusou o Legislativo de tentar interferir no Judiciário, ferindo a independência entre os Poderes. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL/DF) defendeu as medidas como necessárias para reequilibrar as relações entre os Poderes.
O projeto de lei relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União/AL), que inclui a usurpação de competências como crime de responsabilidade para ministros do STF, também gerou controvérsia. Gaspar negou que a proposta seja uma retaliação ao Supremo, argumentando que a legislação precisa ser atualizada para garantir um Judiciário “isento, correto e decente”.
