Relatório com 21 procedimentos de emendas parlamentares RP9 foi encaminhado para que a Procuradoria-Geral da República avalie possíveis medidas, incluindo investigações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira (21) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de 21 processos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. O envio dos documentos ocorreu após solicitação do próprio ministro ao TCU. Agora, a PGR poderá decidir sobre a abertura de investigações ou outras ações cabíveis.
A decisão de Flávio Dino aconteceu após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso Nacional, do governo federal e do TCU. Os órgãos envolvidos integram uma comissão responsável por cumprir a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do “orçamento secreto” em dezembro de 2022 e determinou a implementação de medidas para garantir a rastreabilidade e transparência dos repasses feitos a deputados e senadores.
Durante a reunião, foi sugerido que todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares seja migrado para a plataforma Transfere.gov, o que permitiria ao TCU e à Controladoria-Geral da União (CGU) monitorar os dados financeiros em tempo real.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo e, no início deste mês, determinou que as emendas RP9 sigam critérios rigorosos de rastreabilidade. Ele também ordenou que a CGU audite os repasses realizados por meio dessas emendas, após concluir que o Congresso não estava cumprindo integralmente a decisão do STF sobre a transparência dessas liberações financeiras.
