Parlamentares criticam “autonomia desmedida” do Executivo no controle do Orçamento e alertam para riscos à execução de obras e programas
O Congresso Nacional apresentou, nesta quinta-feira (8), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão das emendas Pix, alegando que a decisão confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento. A suspensão foi mantida pelo ministro Flávio Dino, do STF, poucas horas antes do recurso ser protocolado pela Câmara e pelo Senado.
A suspensão das emendas Pix foi solicitada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questionou a falta de transparência desse mecanismo de transferência de recursos. Em resposta, a representação jurídica do Congresso defendeu que a Constituição estabelece uma divisão clara entre os Poderes na gestão do Orçamento e que a decisão do STF subverte essa divisão, atentando contra as bases do Estado Democrático de Direito.
O Congresso argumentou que a interrupção das transferências pode ter graves consequências para o interesse público, interrompendo a execução de obras e programas essenciais e gerando insegurança jurídica. As emendas Pix permitem a transferência especial de recursos da União a estados e municípios por indicação individual de parlamentares, sem necessidade de projetos ou convênios específicos, o que levanta preocupações sobre a destinação dos recursos.
Em seu recurso, o Congresso defendeu a natureza dessas transferências, afirmando que elas garantem flexibilidade e autonomia aos estados e municípios. Apesar de reconhecer a necessidade de maior rastreabilidade do dinheiro público, o Congresso sustentou que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, estabelecer os critérios para o Orçamento.
Na decisão, o ministro Flávio Dino manteve a exigência de critérios de transparência e rastreabilidade para as transferências. Ele autorizou apenas a execução de emendas em casos de obras em andamento e calamidade pública, enquanto o recurso do Congresso alertou que a suspensão das emendas Pix poderia comprometer áreas como a saúde, que demandam respostas rápidas e flexíveis.
Além disso, o ministro Dino determinou que o Congresso envie informações sobre as emendas de comissão (RP8), que também têm sido utilizadas desde a proibição do Orçamento secreto, em 2022.
