Fachin exige explicações de Zema e Pacheco sobre pagamento de R$ 165 bilhões e prorrogação do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, intimou neste sábado (13) o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que se manifestem sobre o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, que atualmente está em torno de R$ 165 bilhões. A decisão segue um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira (12) para condicionar qualquer nova prorrogação do prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao retorno do pagamento da dívida.
Na última terça-feira (9), o governo mineiro solicitou ao STF uma extensão do prazo, argumentando que seria necessário aguardar a regulamentação de um programa de refinanciamento das dívidas estaduais. Esse prazo já foi prorrogado duas vezes anteriormente. Fachin estabeleceu que Zema e Pacheco devem apresentar suas propostas até o dia 20 de julho, data limite vigente para a cobrança da dívida.
Projeto de Lei em Discussão
Ainda na terça-feira, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei destinado a resolver a questão das dívidas estaduais com a União, totalizando mais de R$ 760 bilhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse montante.
O projeto de lei, denominado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), propõe o parcelamento das dívidas em 30 anos e a entrega de ativos, incluindo participações acionárias em empresas. Em contrapartida, os estados receberiam um abatimento na taxa de indexação da dívida, atualmente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. A União, ao abrir mão dos 4%, permitiria que os estados investissem os recursos em educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, proibindo o uso para despesas de custeio da máquina pública.
Questionado sobre a situação específica de Minas Gerais, Pacheco afirmou que o Senado deve solicitar mais tempo ao STF até que o projeto de lei seja votado no Congresso. “O STF certamente terá essa sensibilidade”, declarou o presidente do Senado.
