Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro instaura comissão para apurar denúncias de cancelamento unilateral de planos de saúde para PCDs
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou hoje a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contratos de planos de saúde destinados a pessoas com deficiência (PCDs). A CPI foi requerida pelo deputado Fred Pacheco (PMN) e recebeu apoio através de assinaturas conforme o regimento interno da Alerj.
A iniciativa da CPI foi impulsionada por uma intensa mobilização liderada pelo deputado Pacheco, que recebeu diversas reclamações de mães e pais de PCDs. Uma comitiva liderada pelo parlamentar foi até o Tribunal de Justiça para exigir celeridade na execução de decisões judiciais favoráveis às PCDs.
“Essa é uma conquista para o povo do Rio e, principalmente, para as mães e pais de pessoas com deficiência, que enfrentam desafios com coragem. Desde o ano passado, tentamos resolver essa questão para evitar interrupções nos tratamentos. Agora, com a CPI, vamos buscar uma solução definitiva”, declarou Pacheco, que também é cantor e compositor cristão.
A presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, Fabiane Alexandre Simão, mãe de um menino com paralisia cerebral e autismo, destacou a importância da CPI para garantir os direitos das famílias de PCDs. Ela ressaltou que os planos de saúde têm negado tratamentos essenciais, colocando em risco a vida dos pacientes.
O cancelamento unilateral dos planos de saúde, especialmente para pessoas com transtorno do espectro autista, tem sido motivo de protestos e preocupação crescente. Mães e pais têm denunciado essa prática, que coloca em risco a vida dos pacientes, especialmente aqueles que dependem de tratamento em home care.
Especialistas em direito do consumidor alertam que o cancelamento unilateral em casos de tratamento de saúde é ilegal e os usuários têm direito de exigir a continuidade do contrato até o término do tratamento. A Agência Nacional de Saúde (ANS) também ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, garantindo a obrigação de cobertura para métodos e técnicas indicadas pelos médicos.
A CPI promete ser um instrumento fundamental para esclarecer essas denúncias e garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso adequado aos tratamentos e cuidados de saúde necessários.
