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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária orienta medidas para fortalecer a proteção das vítimas de violência doméstica
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou uma recomendação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), sugerindo o uso de monitoração eletrônica, também conhecida como tornozeleira eletrônica, para agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo é garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Segundo a orientação do conselho, a autoridade judiciária deve fundamentar a decisão de uso da tornozeleira eletrônica, estabelecendo o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para reavaliação da medida, que pode ser modificada ou revogada conforme a situação de ameaça.
A recomendação foi embasada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontaram um aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar, entre 2022 e 2023.
Além do uso da tornozeleira eletrônica, o documento sugere o reforço na aplicação de medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, e a determinação de limite mínimo de distância do agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Para as vítimas, também foi recomendada a disponibilização, sempre que possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), conhecida como botão do pânico, para proteção e prevenção de novas violências, através do mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas conforme a movimentação da vítima.
Por fim, a recomendação destaca que as Centrais de Monitoração Eletrônica devem priorizar o uso dos equipamentos de monitoração para os casos de medidas protetivas de urgência motivadas por violência contra mulheres.
