Decisão da Primeira Turma do Supremo confirma vitória da estatal em caso histórico
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu por encerrado, nesta segunda-feira (4), o trânsito em julgado da maior disputa trabalhista envolvendo a Petrobras, confirmando a vitória da petroleira estatal. Após essa decisão, não há mais possibilidade de recursos, consolidando o ganho de causa à empresa.
A Federação Única dos Petroleiros (FUP), no entanto, insiste que ainda cabe recurso ao plenário do Supremo, declarando que “o julgamento do STF não está encerrado” e prometendo medidas judiciais em defesa do acordo coletivo de trabalho assinado pela Petrobras e os trabalhadores.
O cerne da disputa reside no cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), um piso salarial estabelecido em acordo coletivo de 2007. O impacto financeiro estimado pela companhia era de aproximadamente R$ 47 bilhões.
Em novembro, por uma maioria de 3 votos a 1, o Supremo decidiu favoravelmente à Petrobras. Após a decisão, diversos sindicatos apresentaram recursos, porém, os últimos embargos de declaração foram todos negados por unanimidade em março.
O processo discute a inclusão ou não de adicionais constitucionais – como periculosidade, confinamento ou trabalho noturno – no cálculo da RMNR, visando promover a isonomia entre os vencimentos dos funcionários.
No entanto, a Justiça concedeu a diversos empregados o direito de receberem esses adicionais separadamente dos pisos estabelecidos, gerando distorções salariais na empresa.
Os sindicatos envolvidos na ação argumentam que, devido aos diferentes entendimentos sobre o assunto, deve prevalecer aquele mais favorável aos empregados, pedindo a exclusão dos adicionais do cálculo da RMNR.
