Decisão monocrática de Dias Toffoli suspendeu os efeitos do acordo assinado em 2017, gerando debates sobre o papel da empresa na Operação Lava Jato e a validade de compromissos firmados com o Ministério Público Federal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, interpôs recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do acordo de leniência firmado entre a empresa J&F Investimentos e o Ministério Público Federal (MPF) em 2017.
A medida tomada pelo ministro Toffoli, em meados de dezembro de 2023, foi baseada em um pedido da J&F Investimentos, cujos controladores são os empresários Joesley e Wesley Batista, alegando que procuradores da República envolvidos na força-tarefa da Operação Lava Jato teriam coagido representantes da empresa durante as negociações do acordo, distorcendo os mecanismos legais de combate à corrupção.
Além de suspender temporariamente os efeitos do acordo, que incluem o pagamento de multas que ultrapassam R$ 10,3 bilhões, Toffoli autorizou à J&F acesso a todo o material probatório reunido no âmbito da Operação Spoofing, que investiga a troca de mensagens entre o então juiz federal Sergio Moro e membros do MPF, alegadamente combinando procedimentos investigatórios na Operação Lava Jato.
O recurso apresentado por Gonet busca reverter a decisão de Toffoli ou, alternativamente, submeter a apelação da PGR ao plenário do STF, composto por 11 ministros. O procurador-geral argumenta que a intenção da J&F é evitar o pagamento dos valores acordados com o MPF em 2017, citando que parte significativa das multas acordadas destina-se a entidades lesadas por operações ilegais da J&F, como a Caixa, o BNDES, a Funcef e a Petros.
Gonet ressalta que o acordo de leniência da J&F foi firmado com autoridades responsáveis pela Operação Greenfield, não tendo relação direta com a Lava Jato. Ele enfatiza a diferença entre as situações envolvendo a J&F e a Odebrecht, destacando que o recente pedido da empresa não deveria ter sido automaticamente entregue à análise de Toffoli, mas sim redistribuído para análise.
O procurador-geral reitera que as alegações de coação durante as negociações do acordo devem ser tratadas no juízo de primeiro grau, não estando relacionadas à suspensão das obrigações financeiras pactuadas.
O recurso apresentado pela PGR busca garantir a integridade dos termos do acordo de leniência, ressaltando a importância da aplicação da justiça e da observância dos princípios legais no contexto das negociações entre empresas e autoridades públicas.
