Na abertura do ano legislativo de 2024, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), delineou as principais pautas que receberão atenção prioritária nas duas casas legislativas. Entre elas, destacam-se a regulação do uso de inteligência artificial, a reformulação das regras eleitorais e a limitação das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Trabalharemos incansavelmente para aprimorar a atuação dos poderes da República, buscando fortalecer o diálogo e o respeito mútuo, elementos cruciais para garantir segurança jurídica e promover o progresso socioeconômico do país”, enfatizou Pacheco durante seu discurso.
No ano anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista dos ministros do STF. Essas medidas têm o objetivo de aumentar a transparência e a colegialidade nas decisões do tribunal, reduzindo o caráter discricionário das ações judiciais.
Pacheco ressaltou a importância do equilíbrio entre os poderes para assegurar a implementação eficaz das políticas públicas e o bem-estar da população. “O Congresso é a fortaleza da democracia brasileira. É o pilar mais democrático dos poderes, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo é determinante a cada eleição”, afirmou o presidente do Senado.
Além disso, o senador defendeu veementemente a proteção dos mandatos parlamentares como garantia fundamental das liberdades individuais. “Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades, como a liberdade de consciência, religiosa e de imprensa. É preservar a essencial liberdade de expressão, que não deve ser confundida com liberdade de agressão”, ressaltou, recebendo aplausos dos legisladores presentes.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em seu discurso anterior, assegurou que a Casa não permanecerá inerte neste ano, especialmente diante das eleições municipais programadas para outubro.
