Relator do tema no STF declara inconstitucionalidade do teto proposto em 2021 pelo governo
Nesta segunda-feira (27), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto a favor da autorização para abertura de crédito extraordinário, permitindo que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça.
Acompanhando o entendimento do relator, seguiram os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual, onde os votos são registrados de forma remota. A sessão, com duração de 24 horas, encerra às 23h59 desta segunda-feira, restando os votos de sete ministros.
O voto de Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. A medida, na época, foi justificada como um esforço para cumprir as metas fiscais vigentes.
O teto proposto foi questionado no Supremo em 2021 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos pontos principais de contestação é a suspensão da obrigação do governo de quitar precatórios acima do teto entre os anos de 2022 e 2026.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou-se favorável à antecipação do pagamento de precatórios que seriam postergados para 2027. Essa medida visa evitar o acumulo de dívidas judiciais a um nível insustentável no futuro.
Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode atingir R$ 250 bilhões em 2027, conforme a AGU. Somente o montante entre 2022 e 2024 pode chegar a R$ 95 bilhões.
Segundo o voto de Fux, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024, bem como entre 2025 e 2026, não entrando esses pagamentos no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.
Entretanto, o ministro recusou o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que facilitaria a contornar regras do novo arcabouço fiscal aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.
