O Ministério Público Federal (MPF) expressou nesta quinta-feira (19) a sua recomendação para que o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O projeto foi aprovado pelo Senado no mês passado, e o prazo para a decisão presidencial de vetar a proposta encerra amanhã (20).
Em uma nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirmou que o projeto é inconstitucional e argumentou que o regime jurídico de demarcações não pode ser modificado por meio de uma lei ordinária.
“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”, declarou o MPF.
O comunicado também destacou que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”, acrescentou o órgão.
O projeto de lei foi aprovado após o STF declarar o marco temporal como inconstitucional. Antes do julgamento, as decisões judiciais poderiam estabelecer que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou aquelas que estavam em disputa judicial na época.
