Nesta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade do chamado “marco temporal” para a regularização de territórios de comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto na Bahia. Além disso, a regularização de terras quilombolas também está em pauta.
As comunidades de fundo e fecho de pasto são tradicionais do sertão da Bahia e têm uma história que remonta a cerca de 200 anos. Elas se caracterizam pela moradia de pequenos agricultores que praticam a agricultura familiar de subsistência na região semiárida do estado.
Nesses territórios, não existe um único dono, e a criação coletiva de animais ocorre nas chamadas áreas de fundo de pasto, onde os animais são mantidos em áreas fixas dentro da própria comunidade. Já nas áreas de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos distantes do território da comunidade, muitas vezes a grandes distâncias, e são conduzidos por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia inteiro de viagem para levar o rebanho ao pasto.
O Supremo está avaliando a constitucionalidade de um trecho da Lei 12.910/2013, do estado da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a apresentação de requerimentos visando ao reconhecimento de posse por parte das comunidades. Essa norma tinha o objetivo de regularizar terras públicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, fundo e fecho de pasto.
A ação contra a lei foi apresentada em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Constituição garante o direito das comunidades de fundo de pasto a preservar sua identidade. Segundo a PGR, a Constituição não estabeleceu um limite temporal para o reconhecimento dessas comunidades.
A relatora do caso é a presidente do STF, ministra Rosa Weber. No final deste mês, a ministra se aposentará e deixará a relatoria da ação.
Contexto Histórico
Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto começaram a surgir após o declínio das sesmarias, que eram pedaços de terra distribuídos pela Coroa Portuguesa a grandes latifundiários durante o período colonial. Com o declínio da produção de açúcar na Bahia no século XVIII, essas terras foram sendo abandonadas, e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver nesses territórios.
Os territórios se consolidaram no século XIX e XX, à medida que o sertão baiano perdeu interesse econômico. Ao longo dos anos, a atividade rural foi passando de geração em geração. A partir dos anos 1970, com a expansão do agronegócio no interior da Bahia, começaram os avanços ilegais de terra em direção aos territórios de quilombolas e de fundo e fecho de pasto.
Os conflitos nessas regiões envolvem questões como grilagem de terras comunais, falsificação de documentos de posse e o uso de violência para intimidar as pessoas das comunidades.
Organizações que atuam em defesa dos agricultores estimam que existam cerca de 1,5 mil comunidades de fundo e fecho de pasto na Bahia.
