A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) votou, nesta terça-feira (29), treze projetos de lei que aguardavam apreciação. Dentre as matérias aprovadas, está o PL nº 2222/2021, que institui o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.
De autoria do ex-deputado Cláudio Abrantes, o projeto busca o desenvolvimento dos valores musicais de crianças e jovens, através da manutenção dos polos existentes e implantação de novos polos.
A CEOF aprovou ainda a criação da política distrital de fomento ao futevôlei, instituída pelo PL nº 2505/22, do ex-deputado Delmasso, denominada Lei Pró-Futevôlei. Dentre as medidas a serem adotadas, o texto destaca a implantação de núcleos de formação de atletas, a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade e a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável.
Bandeira do SUS nas unidades de saúde
Outro projeto aprovado, o PL nº 3520/22, do deputado Jorge Vianna (PSD), vai facilitar a identificação de unidades de saúde pelos usuários, em especial os que não são do Distrito Federal e não estão habituados com as siglas que identificam os endereços no DF. Para resolver esse problema, a proposta estabelece que toda unidade de saúde deverá manter em suas fachadas a bandeira do Sistema Único de Saúde (SUS) hasteada continuamente.
O distrital justificou que siglas como HRSAM (Hospital Regional de Samambaia), HRAN (Hospital Regional de Asa Norte) e HBDF (Hospital de Base do Distrito Federal), em muitos casos, confundem os usuários pois não há uma identificação imediata de que se trata de um hospital. “Por que Brasília não tem nas fachadas dos hospitais o símbolo do SUS? Esse projeto é muito simples, ele dá valor ao nosso SUS”, argumentou Vianna.
Concessão de áreas públicas no Lago Sul e Lago Norte
Também foi aprovado pela CEOF o PL 408/2023, que autoriza a concessão de direito de uso para ocupação de áreas públicas contíguas a lotes no Lago Sul e Lago Norte no Distrito Federal. De acordo com a proposta, os donos de lotes contíguos às áreas públicas, passagens popularmente chamadas de “becos”, passam a ter direito sobre o uso destas áreas, sob algumas condições definidas.
Dentre as regras, o texto determina que detentor da concessão não pode interferir ou restringir nos fluxos de pedestres, não pode limitar o acesso da população às redes de infraestrutura e demais equipamentos e deve garantir a conexão e livre circulação de pessoas no espaço público.
Crédito adicional e criação da Escola de Contas Públicas
Outras duas matérias tiveram aprovação da Comissão nesta quarta-feira (29). Uma delas trata da abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 3,6 milhões.
De acordo com o projeto de lei enviado pelo executivo (PL nº 535/2023), parte do crédito será destinada à construção de campo de grama sintética na Região Administrativa São Sebastião. Outra parcela será destinada à Polícia Militar do DF, para modernização de sistema de informação e capacitação de servidores.
Um terceiro montante ficará a cargo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, destinado à criação da ação “Atenção à Saúde e Qualidade de Vida”. E o restante vai para o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal.
Foram aprovadas ainda as alterações na Lei nº 5.286/13, de autoria do Tribunal de Contas do DF, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A escola é responsável por promover a pesquisa, a reflexão teórica e a difusão de temas relacionados à administração pública e à missão institucional do TCDF.
Por fim, a CEOF aprovou a alteração da Lei nº 6.315/2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis–DF).
A comissão contou com a participação dos membros Eduardo Pedrosa (União Brasil), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL) e Jorge Vianna (PSD). Para conferir a íntegra da reunião, acesse nosso canal no YouTube.
Por Christopher Gama – Agência CLDF
