Caso que trata da posse e porte de pequenas quantidades de drogas para uso próprio é analisado pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (2) o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. O processo, que está em discussão desde 2015, trata da posse e do porte de drogas para uso próprio, uma infração penal de baixa gravidade prevista no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas atualmente para essa infração incluem advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programas ou cursos sobre o uso de drogas.
O julgamento estava previsto para ocorrer em junho deste ano, mas foi adiado devido às sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor. Agora, os ministros retomam a análise desse importante tema, que possui repercussão geral reconhecida, ou seja, sua decisão servirá como parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – já votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. O ministro Alexandre de Moraes havia pedido vista do processo em 2015, suspendendo o julgamento na época, mas agora deve apresentar seu voto.
O caso levanta uma questão relevante sobre a abordagem adotada pelo sistema de justiça em relação às drogas para consumo pessoal, especialmente considerando a natureza mais branda da infração penal prevista na Lei das Drogas. A decisão do STF terá impacto na política de drogas do país e pode influenciar a maneira como as autoridades lidam com usuários de drogas em todo o Brasil.
A discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é de grande importância para a sociedade, envolvendo questões de saúde pública, direitos individuais e o próprio sistema de justiça criminal. Com o desfecho do julgamento, espera-se um precedente claro para o tratamento dessa questão, buscando encontrar um equilíbrio entre o combate ao tráfico e o tratamento adequado dos usuários de drogas.
