Um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) revelou que mulheres gestantes, lactantes e com filhos de até 6 anos de idade que chegam ao sistema penal no Brasil são frequentemente descritas por membros do Judiciário e do Ministério Público com estereótipos negativos, como “pobre, carente, negra, subordinada a um homem, condenada pelo crime de tráfico de drogas e mãe irresponsável”. Essa imagem distorcida das mulheres impacta diretamente nas decisões sobre prisões preventivas, mesmo após a concessão da prisão domiciliar a todas as gestantes e mães de crianças menores de 12 anos por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
A pesquisa, intitulada “Relatos da invisibilidade: representações de atores públicos sobre a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância no cenário penal e socioeducativo feminino”, traça um diagnóstico abrangente, com dados e entrevistas com 180 interlocutores, incluindo profissionais do poder executivo municipal e estadual, representantes do Poder Judiciário, da sociedade civil, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Paola Stuker, pesquisadora do Pnud, destaca que apesar das conquistas normativas, ainda há muitos desafios na implementação efetiva do Marco Legal da Primeira Infância. A invisibilização dos casos das mulheres gestantes e mães no sistema penal é uma das principais problemáticas apontadas pelo estudo.
O Marco Legal da Primeira Infância estabelece diretrizes para políticas públicas e garantias específicas para crianças de até 6 anos de idade, abrangendo cuidados desde a gravidez, educação, saúde e assistência social, entre outros aspectos. A pesquisa ressalta que é essencial que as ações também alcancem as adolescentes em regime de internação e as mulheres presas grávidas ou mães, considerando a importância de cuidar de todos os públicos relacionados à criação de seres humanos na primeira infância.
Apesar do relatório mostrar uma queda no percentual de encarceramento após o Marco Legal da Primeira Infância, com menos mulheres sendo presas preventivamente, ainda se observa que uma em cada três gestantes continua sendo encarcerada. O estudo também destaca que os resultados dos julgamentos dependem muito do juiz, com alguns demonstrando maior sensibilidade à questão da infância e da maternidade, enquanto outros não consideram essa prioridade absoluta.
Os profissionais do Judiciário e do Ministério Público, em muitos casos, enxergam as mulheres adultas como “irrecuperáveis”, fazendo com que a relação materno-infantil seja utilizada como mecanismo adicional de punição.
Para lidar com esses desafios, o CNJ busca orientar os magistrados para que considerem prioritária a questão da primeira infância nas decisões. A Resolução nº 369, disponibilizada pelo CNJ, traz elementos para facilitar a tomada de decisão e auxiliar os colegas na implementação de procedimentos que impactem positivamente a vida de crianças e adolescentes. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Karen Luise de Souza, destaca que a intenção é modificar o cenário atual e garantir uma maior proteção às crianças e mães envolvidas com o sistema penal no Brasil.
