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Nesta segunda-feira (5), a Câmara dos Deputados defendeu, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da Lei 14.182 de 2021, que autoriza a privatização da Eletrobras.
A manifestação da Casa foi apresentada no processo em que a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou, no mês passado, a constitucionalidade do trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. A lei estabeleceu que os acionistas não poderão exercer poder de voto superior a 10% da quantidade de ações.
Os advogados da Câmara argumentam que a suspensão do trecho da lei pode gerar insegurança jurídica e frustrar as expectativas dos acionistas que adquiriram capital da Eletrobras.
“Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não apenas entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado. Pode-se até mesmo prever um aumento de demandas judiciais por parte dos acionistas, em detrimento da própria Eletrobras e do Estado brasileiro, devido à quebra do princípio da confiança”, afirmou a Casa.
Na ação, a AGU argumenta que o governo federal, como acionista, foi prejudicado pela norma. A União possui cerca de 43% das ações ordinárias. Segundo o órgão, o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas proteger o interesse público e os direitos de propriedade.
O caso está sendo relatado pelo ministro Nunes Marques e não há prazo definido para o julgamento.
