Augusto Aras envia parecer ao STF argumentando que as plataformas devem adotar providências para combater conteúdo ilegal
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que as redes sociais sejam obrigadas a tomar medidas para remover fake news publicadas por usuários. O documento, enviado nesta segunda-feira (15), tem o objetivo de embasar as ações que estão em pauta para julgamento na Corte. Na próxima quarta-feira (17), os ministros iniciarão o debate sobre a responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal.
Segundo Aras, as redes sociais não devem realizar controle prévio das publicações, mas devem agir para remover as mensagens quando alertadas, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial. O procurador argumenta que as plataformas devem adotar as providências necessárias para retirar informações consideradas ofensivas e evitar a disseminação de conteúdo falso, fraudulento ou ilícito. Ele ressalta que a omissão por parte das redes sociais pode resultar em responsabilização.
O parecer de Aras foi emitido em resposta a um caso específico em que uma usuária das redes sociais foi vítima de um perfil falso criado em seu nome. O procurador manifestou-se contrário a um recurso que buscava impedir a indenização da usuária e argumentou que o provedor de hospedagem deve ser responsabilizado quando não age de forma adequada para proteger os direitos fundamentais dos usuários.
Na próxima sessão do STF, estão previstas ações que discutem as regras estabelecidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários. Também será julgado um processo relacionado ao bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, ocorrido em 2020, e a validade das decisões judiciais que determinaram essa medida.
