Concluída a votação, texto não precisa de sanção presidencial e passa a valer imediatamente
O Congresso Nacional aprovou o texto-base que determina novas regras para a distribuição do orçamento secreto. Os partidos vão levar uma fatia do recurso de acordo com o tamanho da bancada. A votação ocorre em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade do instrumento.
Após a conclusão do processo de votação, as novas regras passam a valer imediatamente e não dependem de sanção do presidente da República.
Pelo texto aprovado pelos parlamentares, a resolução estabelece que:
- 80%da verba será destinada a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas, sendo 23,33% para senadores; e 56,66% para deputados;
- 15%será da cúpula do Congresso, presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%;
- 5%será dividido entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento.
