O termo visa, prioritariamente, o acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário por equipes multidisciplinares

 

 

A Secretaria de Justiça e Cidadania, a Funap, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios formalizaram Termo de Cooperação Técnica, parte do Programa Justiça Presente – PJP, que visa implementar a criação do Escritório Social no DF, que vai centralizar e integrar o acesso a políticas públicas voltadas a egressos do DF e seus familiares.

 

O aplicativo Escritório Social Virtual conta com cerca de 6 mil usuários em todo o país e caberá à Secretaria de Justiça e Cidadania sistematizar dados e disponibilizar informações de caráter público para produção de conhecimento que norteará a condução da política de atenção da pessoa egressa, contribuindo para melhorias dessas ações.

 

“A união entre os órgãos de justiça, em prol de ações de qualidade como a criação desse Escritório Social significa que juntos poderemos ofertar mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social.”, destacou o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana.

Dentre as ações descritas e de competência da Sejus estão subsidiar a articulação interinstitucional do Escritório Social junto à rede de políticas públicas sociais, demais órgãos do Sistema de Justiça Criminal e organizações da Sociedade Civil, com o intuito de promover estratégias alinhadas de atuação, como: elaborar protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento, atendimento e discussão de casos em conjunto, capacitações, entre outras ações.

 

A Fundação de Amparo ao trabalhador Preso (Funap), órgão vinculado à Secretaria de Justiça ficará encarregada de cumprir as atividades estabelecidas no Plano de Trabalho para o Escritório Social, com ações de acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertadas pelo poder público.

 

Equipe das unidades prisionais serão disponibilizadas para realizar ações junto aos pré-egressos, de forma a apresentar o Escritório Social, nos procedimentos de soltura, além de fornecer informações às Varas de Execução e à equipe do Escritório Social, para que as ações sejam implementadas de forma efetiva.

O presidente do CNJ, Luiz Fux, falou sobre a importância dos Escritórios Sociais: “Está em nossas leis a reabilitação do detendo para voltar ao convívio da sociedade. A Lei de Execução Penal (LEP) é de 1984 e ela mesma já previa ações dessa natureza. Sabemos as dificuldades e desafios que essa trajetória enseja, mas é imperiosa a recolocação das pessoas egressas das penitenciárias para quebrar o ciclo vicioso do crime, desestimulando a reincidência ao crime.”

 

“A concretização do Escritório Social no Distrito Federal, após histórias de sucesso de 34 unidades operando em 22 estados, é uma importante conquista dos poderes públicos locais para uma execução penal mais efetiva com a reintegração dessas pessoas à sociedade”, destacou o Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Mauro Martins.