Os pagamentos em atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos anos de 2020 e 2021 serão isentos de multas e juros conforme o projeto de lei nº 1.844/2021, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), aprovado nesta terça-feira (19) pela Câmara Legislativa. Proposta foi aprovada em primeiro turno.
Na justificativa, o parlamentar aponta as dificuldades trazidas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Além disso, cita a aprovação pela CLDF de proposta do Executivo, que estabeleceu o Refis e, entre outros benefícios fiscais, “perdoou dívidas de grandes devedores do Distrito Federal”.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
