O governo federal fechou um acordo com deputados de oposição e da bancada da segurança pública nesta 4ª feira (10.mar.2021) para evitar uma desidratação ainda maior na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial.
Durante votação de um destaque –trecho votado separadamente– do PT que retirava do texto todas as medidas de controle de gastos públicos, principalmente com pessoal, quando as despesas de Estados e municípios alcançassem 95% das receitas.
Para evitar a derrubada integral do dispositivo, o que acabaria com a principal medida de controle de gastos trazida pela PEC, o governo aceitou retirar do texto os trechos que impediam, no caso do acionamento das regras de contenção, a progressão de carreira e a promoção dos servidores públicos.
“Há um acordo sendo construído no plenário. Esse acordo com os partidos no plenário envolve o atendimento de uma demanda de servidores públicos que de todos eles, os policiais, militares, guardas municipais, policia militar, mas também todos os demais servidores públicos”, disse o líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
A bancada da segurança pública pressionava para que fossem resguardados só os policiais e agentes de segurança, mas para que isso acontecesse seria preciso alterar o texto e não só suprimir uma de suas partes. Dessa forma, a PEC inteira teria que voltar para a análise final do Senado.
A proposta foi aprovada em 1º turno pelos deputados na madrugada desta 4ª feira (10.mar) e já tinha sido analisada pelos senadores na semana passada.
Para o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, mesmo com o acordo, a mudança inda é prejudicial para a ideia de controle dos gastos. Isso porque, segundo ele, 3% da despesa é pelo chamado crescimento vegetativo. Ou seja, pelo andar natural das carreiras dos servidores.
O efeito, entretanto, seja para o bem, seja para o mal, só será sentido em 2025. Salto defende que há uma calibragem errada no gatilho das travas ser em 95%, já que a União só atingiria esse percentual daqui a 4 anos.
Segundo o acordo, os trechos que impedem a progressão de carreira e a promoção serão retirados, permitindo o benefício para todos os servidores e não só para os da segurança. A mudança será feita depois da votação do 2º turno da PEC. Com esse compromisso, os deputados mudaram seus votos no destaque petista e mantiveram a redação original por hora.
“Não se trata de uma exclusividade para a questão da segurança. Estamos permitindo com essas supressões e por ser supressões não precisamos atrasar a votação voltando pro Senado, autorizando então as progressões e promoções para todas as categorias”, declarou o relator da medida na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC).
Mais cedo, o governo já teve uma leve derrota no plenário da Câmara. Os deputados retiraram trecho que visava ampliar a desvinculação de receitas do Orçamento. Sem a mudança, a Receita Federal seria diretamente afetada, assim como fundos públicos que perderiam sua fonte de financiamento.
O trecho que estava em risco da PEC permite que Estados, Distrito Federal e municípios possam, se quiserem, acionar as medidas de controle de gastos quando as despesas alcançarem 95% das receitas. Entre as travas estão a proibição de contratar, dar aumentos e criar despesas obrigatórias. A proibição de progressão e de promoção também constavam nessa parte.
No caso da União, as travas são acionadas automaticamente quando o mesmo limite é atingido. Essas mesmas medidas de contenção de gastos também eram ativadas quando o estado de calamidade pública é decretado no caso do governo federal e é facultado aos governadores e prefeitos.
Essa é a principal medida de contenção de gastos públicos contida na PEC, que pretende ser uma contrapartida fiscal à liberação de uma nova rodada de gastos extraordinários com o auxílio emergencial. Caso tivesse sido retirada completamente, pouco restaria no texto que sustentasse essa compreensão.
Iniciada às 11h26, a sessão da Câmara que pretende analisar 10 destaques ao texto da PEC e o 2º turno da proposta ainda tem um longo caminho para percorrer. Até às 16h10, apenas 3 destaques foram apreciados.
O do PT levou muito mais tempo porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aguardou que o governo costurasse o acordo antes de encerrar a votação evitando assim o que seria uma grande derrota para o Planalto.
Conheça teor
A PEC autoriza o governo a pagar mais uma rodada de auxílio emergencial desde que gaste até R$ 44 bilhões. Esses gastos não serão contabilizados para regras fiscais como o teto de gastos e nem impactarão o resultado primário de 2021.
A proposta também permite o uso de superavit de fundos públicos para pagar dívida pública. Os Estados e o Distrito Federal ganham mais 5 anos para pagar precatórios, dívidas originadas de decisões judiciais.
Do jeito que está hoje, a PEC permite que Estados, municípios e a União estanquem o aumento de alguns gastos nas seguintes situações:
- despesas correntes – quando ultrapassam 95% das receitas;
- regime extraordinário – quando é acionado o regime extraordinário fiscal em situações de calamidade, necessário para financiar a nova versão do auxílio emergencial.
As travas disponíveis para os gestores nesses casos podem impedir contratações, aumentos de salários, promoções e progressões funcionais de servidores, entre outros mecanismos.
O projeto também exige que o governo reduza gastos tributários em 8 anos. Gastos tributários são despesas indiretas causadas, por exemplo, concessão de benefícios fiscais.
A ideia inicial do Executivo para essa PEC era que ela permitisse cortes de gastos, não apenas contenção. Houve desidratação. Para ser votado no Senado, ainda, foi adicionado ao projeto partes do conteúdo de outras duas PECs:
- 187 de 2019 – que facilitava o remanejamento de recursos de fundos públicos;
- 188 de 2019 – que alterava a divisão de recursos entre União, Estados e municípios.
“Há um acordo sendo construído no plenário. Esse acordo com os partidos no plenário envolve o atendimento de uma demanda de servidores públicos que de todos eles, os policiais, militares, guardas municipais, policia militar, mas também todos os demais servidores públicos”, disse o líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
A bancada da segurança pública pressionava para que fossem resguardados só os policiais e agentes de segurança, mas para que isso acontecesse seria preciso alterar o texto e não só suprimir uma de suas partes. Dessa forma, a PEC inteira teria que voltar para a análise final do Senado.
A proposta foi aprovada em 1º turno pelos deputados na madrugada desta 4ª feira (10.mar) e já tinha sido analisada pelos senadores na semana passada.
Para o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, mesmo com o acordo, a mudança inda é prejudicial para a ideia de controle dos gastos. Isso porque, segundo ele, 3% da despesa é pelo chamado crescimento vegetativo. Ou seja, pelo andar natural das carreiras dos servidores.
O efeito, entretanto, seja para o bem, seja para o mal, só será sentido em 2025. Salto defende que há uma calibragem errada no gatilho das travas ser em 95%, já que a União só atingiria esse percentual daqui a 4 anos.
Segundo o acordo, os trechos que impedem a progressão de carreira e a promoção serão retirados, permitindo o benefício para todos os servidores e não só para os da segurança. A mudança será feita depois da votação do 2º turno da PEC. Com esse compromisso, os deputados mudaram seus votos no destaque petista e mantiveram a redação original por hora.
“Não se trata de uma exclusividade para a questão da segurança. Estamos permitindo com essas supressões e por ser supressões não precisamos atrasar a votação voltando pro Senado, autorizando então as progressões e promoções para todas as categorias”, declarou o relator da medida na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC).
Mais cedo, o governo já teve uma leve derrota no plenário da Câmara. Os deputados retiraram trecho que visava ampliar a desvinculação de receitas do Orçamento. Sem a mudança, a Receita Federal seria diretamente afetada, assim como fundos públicos que perderiam sua fonte de financiamento.
