Pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverão ser aplicados no enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo todas as ações previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), conforme proposição aprovada em Plenário, nesta quarta-feira (27), com 74 votos favoráveis e nenhum contrário.
Modificado pelos senadores, o Projeto de Lei 123/2019, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), retorna à análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a relatora da proposição, senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o PL define prioridades e não está cria uma nova despesa. “Ele estabelece que o combate à violência contra a mulher não seja relegado a uma posição pouco significante na hora de alocar os recursos do FNSP. Nós vivemos hoje uma epidemia de violência contra a mulher e esses 5% nós sabemos que serão fundamentais para o combate à violência doméstica”, disse.
O texto aprovado inclui as ações de enfrentamento à violência contra a mulher no rol de ações previstas no FNSP, que já abrange itens como modernização de unidades policiais, projetos de prevenção de delitos, capacitação de profissionais de segurança pública e serviço de recebimento de denúncias.
No ano passado, o governo federal empenhou e pagou R$ 1,8 bilhão dos recursos destinados ao FNSP. Se a regra já estivesse em vigor, R$ 90 milhões teriam sido alocados para o combate da violência contra as pessoas do sexo feminino. Como não estava, a execução financeira para a área foi de apenas R$ 35,5 milhões, o que representou 24,6% do total previsto no Orçamento: R$ 120,8 milhões.
Os dados foram apurados pelo Siga Brasil, o sistema de informações sobre o orçamento federal mantido pelo Senado. “No ano em que a violência contra a mulher cresceu e atingiu níveis alarmantes, com uma denúncia a cada cinco minutos, o gasto para combater essa verdadeira calamidade foi o menor dos últimos dez anos”, protestou a senadora Leila Barros.
Do Orçamento de 120,8 milhões aprovados pelo Congresso para 2020, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) empenhou R$ 117,7 milhões para o combate à violência contra a mulher, mas pagou apenas R$ 29,7 milhões. De restos a pagar de anos anteriores foram quitados R$ 5,8 milhões, o que totalizou R$ 120,8 milhões. Em 2021, o Orçamento prevê a utilização de R$ 1,44 bilhão do dinheiro arrecadado pelo Fundo.
O que prevê
A Lei Maria da Penha prevê uma série de ações que poderão ser financiadas pelo FNSP, caso o PL 123/2019 entre em vigor: centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; casas abrigo para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; e centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Em seu relatório de Plenário, a senadora Leila Barros (Cidadania-DF), mencionou levantamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que em 2020 contabilizou 105.671 denúncias de violência contra a mulher – dos quais, 72% se referem a violência doméstica e familiar. “Esse quadro dramático requer uma política permanente de defesa da mulher brasileira”, pontua a senadora.
De modo a aprimorar a proposição, o relatório de Leila acolheu quatro emendas. Uma delas, apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), altera a cláusula de vigência da norma para que os efeitos financeiros se deem somente no exercício subsequente. Outra, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), torna critérios de aplicação dos recursos do FNSP as metas e resultados da prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Contarato também apresentou emenda vinculando o repasse compulsório aos fundos estaduais e distrital de segurança pública à implantação de número suficiente de delegacias especializadas de atendimento à mulher e desenvolvimento de planos de combate à violência contra mulheres. Esta emenda foi acolhida na forma de subemenda, incorporando e ampliando sugestão do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) no sentido de estabelecer tratamento prioritário e específico para mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
