Entidade afirma que emissoras foram diretamente afetadas pela proibição imediata de publicidade de apostas e questiona urgência da medida
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.
A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às apostas. Segundo a Abert, os prejuízos às emissoras já estão ocorrendo.
O pedido foi encaminhado a Fux porque o ministro é relator de três ações que discutem o marco legal das bets, aprovado pelo Congresso e sancionado em 2023. A associação pede que os efeitos da MP sejam suspensos até que o STF analise as ações relacionadas ao tema.
Proibição de publicidade
Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.
As plataformas também ficaram impedidas de receber novas apostas, conforme as regras estabelecidas pela medida.
A MP determinou, com efeito imediato, a proibição de ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.
Para a Abert, a medida não afeta apenas as empresas responsáveis pelas apostas, mas também os veículos de comunicação que veiculam publicidade do setor.
“Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumentou a entidade no pedido.
Abert questiona urgência
A associação também sustenta que houve desvio de finalidade na edição da MP, sob o argumento de que não teria sido demonstrada a urgência necessária para justificar a adoção desse instrumento.
Segundo a entidade, o governo não poderia ter encerrado de forma abrupta um regime jurídico criado pelo próprio Estado, que havia estabelecido regras para o funcionamento do mercado de apostas e posteriormente sancionado a legislação.
A Abert afirma ainda que a mudança repentina violaria princípios relacionados à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima de empresas que realizaram investimentos sob as regras anteriormente vigentes.
Setor também questiona medida
O pedido da Abert se soma a iniciativas de entidades que representam o setor de apostas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a MP.
As entidades argumentam que a proibição foi adotada de forma abrupta e provocou prejuízos para empresas que investiram no mercado brasileiro com base no marco regulatório aprovado em 2023.
O pedido da Abert agora será analisado no âmbito das ações relacionadas ao mercado de apostas que estão sob relatoria de Luiz Fux no STF.
