Nova legislação institui o “Pix Pensão Alimentícia”, enquanto decretos ampliam o combate à violência doméstica com integração de dados e monitoramento eletrônico de agressores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, conhecido como “Pix Pensão Alimentícia”. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e pelo Senado Federal no início deste mês.
Com a nova legislação, o beneficiário da pensão poderá solicitar à Justiça que o pagamento seja debitado automaticamente da conta bancária da pessoa responsável pelo pagamento. A partir da data estabelecida na decisão judicial, caberá à instituição financeira realizar a cobrança mensal do valor determinado.
Caso não haja saldo suficiente no momento do pagamento, o banco deverá adotar medidas para bloquear ativos financeiros do devedor até que a dívida seja quitada. A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações sobre pagamentos, cobranças e débitos relacionados às pensões alimentícias, ampliando o controle e a fiscalização do cumprimento das decisões judiciais.
A pensão alimentícia tem como objetivo garantir despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação e lazer de filhos e outros dependentes. O valor é definido com base no chamado binômio necessidade e possibilidade, considerando as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. A obrigação pode alcançar ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, podendo ser estendida até os 24 anos quando houver continuidade dos estudos ou necessidade comprovada.
Além da sanção da nova lei, Lula assinou decretos voltados ao fortalecimento das políticas de proteção às mulheres vítimas de violência. Um deles cria o Sistema Integrado Mulher Segura, plataforma que reunirá e compartilhará informações de segurança pública relacionadas à violência contra a mulher em todo o país.
Segundo o governo federal, o sistema permitirá maior integração entre os governos estaduais, os Ministérios da Mulher e da Justiça e Segurança Pública, além de articular ações com o Poder Judiciário, a rede de assistência social e o sistema de saúde. A iniciativa também pretende agilizar o cumprimento de mandados de prisão contra agressores e ampliar a fiscalização das medidas protetivas de urgência.
O Sistema Integrado Mulher Segura faz parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado em fevereiro entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de fortalecer ações de prevenção à violência, responsabilização de agressores e garantia dos direitos das mulheres.
O presidente também regulamentou a Lei da Garantia do Afastamento Imediato, estabelecendo o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores sempre que houver risco à vida ou à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica ou de seus dependentes.
