Crédito extraordinário será destinado ao reembolso de aposentados e pensionistas prejudicados por cobranças irregulares e ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
Segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS. O objetivo é assegurar o reembolso dos valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O montante integra o orçamento da seguridade social e será utilizado exclusivamente para indenizar os beneficiários prejudicados pelas cobranças indevidas.
A liberação dos recursos ocorre por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para custear despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, o governo pode autorizar os valores por medida provisória, permitindo a execução imediata dos recursos antes da apreciação do Congresso Nacional.
A autorização foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso. Deputados e senadores deverão analisar o texto para decidir sobre sua conversão definitiva em lei.
