Câmara e Senado pedem derrubada de decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu norma sobre redução de penas
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, nesta segunda-feira (18), a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinar a suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade pela Corte.
Em sua manifestação, o Senado argumentou que a decisão individual do ministro deve ser revertida pelo plenário do STF. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão da norma produz efeitos considerados “graves e potencialmente irreversíveis”.
De acordo com o documento enviado ao Supremo, a interrupção da validade da lei impede que condenados tenham acesso a uma legislação mais benéfica já em vigor, submetendo-os provisoriamente a regras mais rígidas de progressão de pena.
A Câmara dos Deputados também sustentou a legitimidade da atuação do Congresso Nacional no processo legislativo. A Casa afirmou que o Parlamento possui competência constitucional para deliberar sobre vetos presidenciais e dar a palavra final sobre a manutenção ou derrubada dessas decisões.
A controvérsia teve início após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que trata da dosimetria das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Pelo menos três ações questionando a validade da norma foram apresentadas ao STF. Os processos foram protocolados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa.
A expectativa é que o tema seja analisado ainda neste mês pelo plenário da Corte, que deverá decidir se a lei permanecerá válida ou se será considerada inconstitucional.
